As presentes Condições Gerais de Venda (doravante as “Condições”), salvo derrogação expressa por escrito, regulam as vendas dos produtos Carlo Civera (doravante os “Produtos”) e prevalecem sobre qualquer outra cláusula em contrário inserida na documentação de encomenda do Cliente. As encomendas do Cliente constituem oferta de compra dos Produtos de acordo com os termos e condições previstos nas presentes Condições.

1.1 Produtos

Os Produtos objeto das vendas reguladas pelas presentes Condições são os indicados em vigor no momento do envio da oferta.

1.2 Encomendas e Confirmações

As encomendas, para serem consideradas válidas e confirmadas, devem ser enviadas por escrito por e-mail, acompanhadas da oferta assinada e, em caso de pagamento antecipado, do comprovativo bancário da transferência. Para efeitos das presentes Condições, também se considera encomenda a aceitação expressa e escrita por e-mail da oferta pelo Cliente, sem envio da oferta assinada.

Quaisquer pedidos de alteração de encomendas já confirmadas só serão considerados se recebidos no prazo de 3 (três) dias após o envio pelo Cliente a Carlo Civera da oferta assinada e, em caso de pagamento antecipado, do comprovativo bancário da transferência ou da aceitação expressa por e-mail da oferta, e estarão sempre sujeitos à aceitação prévia de Carlo Civera. Em caso de cancelamento de encomendas já confirmadas ou de pedidos de alteração recebidos após o prazo de 3 (três) dias acima referido, será cobrada ao Cliente uma penalização de 50% (cinquenta por cento) do valor da encomenda cancelada ou alterada.

1.3 Preços

Os preços são os constantes da tabela de preços Carlo Civera em vigor no momento da receção da encomenda. Salvo acordo escrito em contrário, os preços são em euros, sem incluir custos de transporte, impostos, taxas, direitos aduaneiros e outros encargos devidos pela importação dos Produtos no país de destino. No caso de transporte assegurado por Carlo Civera, os custos correspondentes serão cobrados ao Cliente na oferta e na fatura. Os Produtos são fornecidos com embalagem padrão. Quaisquer embalagens especiais solicitadas pelo Cliente serão objeto de cotação específica por Carlo Civera.

1.4 Condições de Pagamento

Os termos e modalidades de pagamento são os indicados na oferta e devem ser considerados essenciais. Salvo acordo em contrário constante da oferta, o pagamento deve ser efetuado por transferência bancária ou RIBA para a conta indicada por Carlo Civera nos termos da oferta, líquido de eventuais comissões. Em qualquer caso, o pagamento só será considerado efetuado no momento do crédito dos fundos correspondentes na conta bancária indicada por Carlo Civera na oferta. Para encomendas e compras realizadas no showroom Carlo Civera, na Via dei Mille 20D, 25122 Brescia, o pagamento pode ser efetuado em numerário ou cartão de crédito.

A falta de pagamento, mesmo de uma única prestação, na data acordada, ou a redução das garantias prestadas pelo Cliente, determinará automaticamente a perda do benefício do prazo, legitimando Carlo Civera a exigir o pagamento imediato da totalidade do preço. Em caso de falta de pagamento/atraso no pagamento, serão devidos juros de mora à taxa prevista no art. 5 do Decreto Legislativo n.º 231/02 e suas alterações, sem prejuízo do direito de Carlo Civera de resolver a encomenda com efeito imediato e de suspender a execução de quaisquer outras entregas em curso. Em nenhum caso o Cliente poderá suspender pagamentos devido a alegados defeitos dos Produtos ou atraso nas entregas.

1.5 Entrega

Os prazos de entrega são indicativos e não têm caráter essencial. Salvo acordo escrito em contrário, a entrega e a transferência simultânea dos riscos para o Cliente consideram-se efetuadas nos armazéns de Carlo Civera em Brescia, aquando do carregamento dos Produtos no meio de transporte designado.

1.6 Garantia

Carlo Civera garante que os Produtos vendidos estão isentos de defeitos de material e fabrico que os tornem impróprios para o uso a que se destinam. Carlo Civera garante a conformidade dos Produtos exclusivamente com os padrões, regulamentos e normas da UE. Encontra-se expressamente excluída qualquer garantia de adequação dos Produtos a usos específicos ou de conformidade com padrões e normas do país do Cliente e/ou do país de entrega dos Produtos, caso este se situe fora da União Europeia. A garantia não é válida nos seguintes casos: (i) danos ocorridos durante o transporte, (ii) danos resultantes de manipulações ou modificações efetuadas pelo Cliente ou terceiros, (iii) incumprimento ou aplicação incorreta das instruções de uso, manutenção e segurança fornecidas por Carlo Civera, (iv) danos causados por uso ou armazenamento inadequado, (v) danos resultantes do desgaste normal, (vi) danos devidos a negligência do Cliente ou a acidentes não imputáveis a Carlo Civera, (vii) mora do Cliente nos pagamentos. A presente garantia é válida por um período de 12 (doze) meses a contar da entrega, conforme regulado pelo artigo correspondente. 5.2. O Cliente deve examinar os Produtos imediatamente após a sua chegada e comunicar a Carlo Civera, nos 15 (quinze) dias seguintes, sob pena de caducidade da garantia, quaisquer entregas incompletas ou incorretas, bem como a existência de defeitos aparentes, especificando o lote e a data de entrega, por e-mail e/ou correio eletrónico certificado. Caso o transporte seja assegurado por Carlo Civera, o Cliente deve, no ato da receção dos Produtos, registar e enviar no mesmo dia, por e-mail, quaisquer faltas ou danos aparentes na embalagem ou nos Produtos, detalhando-os, sob pena de caducidade da garantia.

As devoluções só são permitidas com o consentimento expresso de Carlo Civera. Caso Carlo Civera reconheça a existência dos defeitos e/ou não conformidades denunciados, poderá, a seu critério, emitir uma nota de crédito a favor do Cliente pelo valor correspondente aos Produtos defeituosos, ou proceder à substituição gratuita (com custos de transporte de devolução a cargo do Cliente) dos Produtos defeituosos, ficando excluída qualquer outra garantia, legal ou convencional, bem como qualquer responsabilidade de Carlo Civera, inclusive nos termos do art. 131 do Código do Consumidor, por danos diretos, indiretos, acidentais ou consequenciais decorrentes de defeitos e/ou não conformidade dos Produtos, os quais se consideram expressamente renunciados pelo Cliente nos limites permitidos por lei.

1.7 Força maior

Carlo Civera não será em caso algum responsável perante o Cliente por perdas, danos ou atrasos causados por greves, conflitos laborais, lock-out, caso fortuito, incêndios, condições meteorológicas, atrasos por parte de transportadores e/ou fornecedores, cumprimento de disposições legais, ordens ou medidas governamentais, legítimas ou não, insurreições, estado de guerra ou atos similares, fenómenos naturais, embargo, força maior, cumprimento de disposições legais relacionadas com a COVID-19 ou qualquer outra causa fora do seu controlo razoável.

1.8 Lei aplicável e Foro competente

As vendas reguladas pelas presentes Condições regem-se pela lei italiana, com exclusão expressa da Convenção de Viena de 1980 sobre a compra e venda internacional de bens móveis. Qualquer litígio decorrente da interpretação e/ou execução das presentes Condições e das vendas por elas reguladas será da competência exclusiva do Tribunal de Brescia. Em derrogação parcial do acima exposto, Carlo Civera terá em qualquer caso o direito de demandar o Cliente, a seu exclusivo critério, perante os tribunais do local onde este tenha a sua sede.

1.9 Cláusulas finais

Qualquer acordo em derrogação às presentes Condições, qualquer que seja a sua natureza, só será válido se for feito por escrito e assinado por ambas as Partes. Caso alguma das cláusulas das presentes Condições venha a ser declarada nula ou ineficaz pela autoridade judicial competente, as presentes Condições e o contrato de venda por elas regulado continuarão a ser plenamente eficazes na parte não afetada, salvo se a referida cláusula tiver caráter essencial. O facto de Carlo Civera não exigir a aplicação estrita de uma cláusula ou deixar de exercer um direito ou faculdade que lhe seja reconhecido pelas presentes Condições, ou pelo contrato de venda por elas regulado, não poderá em caso algum ser interpretado como renúncia geral a tal direito ou faculdade.

Data da última modificação: Fevereiro 2023